PL 9675/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7360/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2018

Ementa
Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.

Dados Complementares:
Trata da inaplicabilidade da imunidade penal absoluta e relativa nos casos de violência patrimonial cometida contra a mulher no contexto de violência doméstica. Altera a o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2018 Apense-se à(ao) PL-7360/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 9675/2018 ( 5 )

  • PL 1310/2019 (2)
  • ,  PL 3059/2019
  • ,  PL 5419/2019
  • ;  PL 2962/2020
  • ;  PL 2783/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9675/2018, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação". Inteiro teor
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7360/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 39 COL 01. Inteiro teor
01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3056/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.675/2018, 1.310/2019 e 3.059/2019, apensados ao Projeto de Lei nº 3.764/2004". Inteiro teor
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.056/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.056/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.675/2018, n. 1.310/2019, n. 3.059/2019 e n. 3.764/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).