PL 9202/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Sales - PRB/RJ
Apresentação
28/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/12/2017 | Apense-se à(ao) PL-2775/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 9202/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 21/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 18/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos