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MPV 808/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2017

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 14/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
    Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
    Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 5, de 19/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/02/18 - Seção 1 - Pág. 61).
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 73-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
14/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • O Senador Gladson Cameli renuncia à Presidência da Comissão Mista.
25/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 22, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - pág. 98)
  • Ofício n. 235-CN, de 25/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 808, de 2017, que expirou em 23/04/2018.
09/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 925/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 926/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 930/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017". Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 338/2018 (CN), do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 808, de 2017.
03/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 338/2018 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se."
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