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PL 9085/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Dados Complementares:
Trata de aplicação de medida protetiva de urgência, em caráter provisório, pelo delegado de polícia na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6433/2013. Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9085/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 437/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição da Convenção sobre a Elininação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher'". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6433/2013. Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
24/11/2017

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7758/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 9.085/2017, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER". Inteiro teor
04/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6433/2013
04/04/2018

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6433/2013
14/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.