PL 3818/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9785/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/05/1993

Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Dados Complementares:
PERMITINDO AO PODER PUBLICO A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBA SUBMETIDA A PROCESSO JUDICIAL EXPROPRIETARIO PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA, E, AO ADQUIRENTE DO LOTE, UM ECONOMICO REGISTRO IMOBILIARIO DE SEU TITULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/01/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9785/99. DOFC 01 02 99 PAG 0005 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: (MSC 153/99-PE E MSG 410/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 02 99 PAG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON. DCN1 20 05 93 PAG 10276 COL 01. Inteiro teor
03/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 09 93 PAG 18298 COL 01. Inteiro teor
03/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5788/90.
26/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 5788/90.
18/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI E CCJR. (NOVO DESPACHO).
18/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDUI.
13/08/1997

CDUI ( CDUI )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. DCD 13 08 97 PAG 23554 COL 01. Inteiro teor
28/10/1997

CDUI ( CDUI )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 3880/93 E PL. 1990/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
19/11/1997

CDUI ( CDUI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, A ESTE E AOS PL. 3880/93, E PL. 1990/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1997

CDUI ( CDUI )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
02/12/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
06/05/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI, DOS PL. 3880/93 E PL. 1990/96, APENSADOS, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
26/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 27 05 98 PAG 14266 COL 02. Inteiro teor
01/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3818-A/93. DCD 22 05 98 PAG 13834 COL 01. Inteiro teor
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 26 05 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 06 98 PAG 16408 COL 01. Inteiro teor
17/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO E JANDIRA FEGHALI. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJR. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. ADIADA, DE OFICIO, A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 18 11 98 PAG 25877 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL. SOBRE A MESA EMENDAS DE REDAÇÃO, OFERECIDAS PELO RELATOR, DA CCJR, DEP NILSON GIBSON. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO: 01, 02 E 03. A PRESIDENCIA DEIXA DE ACOLHER A EMENDA DE REDAÇÃO 04, POR NÃO CUMPRIR AS NORMAS REGIMENTAIS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3818-B/93). DCD 19 11 98 PAG 25994 COL 01. Inteiro teor
19/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 216/98.
12/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 26/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9785/99. DOFC 01 02 99 PAG 0005 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: (MSC 153/99-PE E MSG 410/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 02 99 PAG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
29/06/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 410/99-CN. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO. SENADORES: BERNARDO CABRAL, JOSÉ EDUARDO DUTRA E LÚCIO ALCÂNTARA. DEPUTADOS: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, DARCI COELHO E JOÃO HENRIQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 19 08 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 29 08 99. DCN 30 06 99 PAG 8124 COL 01. Inteiro teor
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARAGRFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO: SIM-334 NÃO-18 ABS-0 NUL-01 TOTAL-353: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 51 DA LEI 6766/99 COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO: SIM-333 NÃO-19 ABS-0 NUL-01 TOTAL-353: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13970 COL 01. Inteiro teor