PL 3805/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9079/1995

Origem: MSC 257/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/06/1993

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITORIA.

Dados Complementares:
TENDO O PROCEDIMENTO MONITORIO O OBJETIVO DE ABREVIAR O CAMINHO PARA A FORMAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO, CONTROLANDO O GERALMENTE MOROSO E CARO PROCEDIMENTO ORDINARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9079/95. DOFC 17 07 95 PAG 10465 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02. Inteiro teor
11/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12375 COL 01. Inteiro teor
16/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/02/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP HELVECIO CASTELLO.
07/06/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELVECIO CASTELLO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/07/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3805-A/93). DCN1 18 10 94 PAG 12787 COL 02. Inteiro teor
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 19 A 26 10 94. DCN1 19 10 94 PAG 12897 COL 01. Inteiro teor
13/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/76/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3805-B/93.
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/067/95.
30/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 951/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9079/95. DOFC 17 07 95 PAG 10465 COL 01.
04/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1028/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.