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PL 3802/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8951/1994

Origem: MSC 254/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/06/1993

Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A AUDIENCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE NO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO; MODIFICANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA CONSIGNAÇÃO, EXIGINDO QUE O REU INDIQUE O MONTANTE QUE ENTENDA REALMENTE DEVIDO, NA HIPOTESE DE ALEGAR DEPOSITO A MENOR, POSSIBILITANDO AO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA OU A COISA SOBRE A QUAL NÃO HOUVER CONTROVERSIA, E A FIXAÇÃO DA COISA DEVIDA, COM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, EM CASO DE INSUFICIENCIA DE DEPOSITO, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS; POSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCARIO, SEM ONUS E COM CELERIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8951/94. DOFC 14 12 94 PAG 19391 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02. Inteiro teor
11/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12367 COL 01. Inteiro teor
11/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
17/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7705 COL 01. Inteiro teor
03/01/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3802-A/93). DCN1 02 02 94 PAG 1104 COL 01. Inteiro teor
17/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. Inteiro teor
17/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3802-B/93. DCN1 22 03 94 PAG 4061 COL 01. Inteiro teor
06/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/94.
09/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-637/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8951/94. DOFC 14 12 94 PAG 19391 COL 01.
15/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-673/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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