PL 9002/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Origem: PLS 280/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES
Apresentação
01/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2017 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2017) | 24/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2018) | 01/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021) | 15/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). | 22/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
07/08/2019 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
06/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2017 |
Educação ( CE )
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23/11/2017 |
Educação ( CE )
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05/12/2017 |
Educação ( CE )
|
11/12/2017 |
Educação ( CE )
|
23/05/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2018 |
Educação ( CE )
|
30/05/2018 |
Educação ( CE )
|
13/06/2018 |
Educação ( CE )
|
08/08/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2018 |
Educação ( CE )
|
07/11/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
|
27/03/2019 |
Educação ( CE )
|
02/04/2019 |
Educação ( CE )
|
03/04/2019 |
Educação ( CE )
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15/04/2019 |
Educação ( CE )
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24/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2019 |
Educação ( CE )
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12/06/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
Educação ( CE )
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10/07/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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