INC 4097/2017 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
01/11/2017

Ementa
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público e único de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 4097/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público e único de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2017.
16/11/2017

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
29/11/2017

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1564 /2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
30/01/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 59/2018/C.Civil/PR, de 29 de janeiro de 2018, da Casa Civil da Presidência da República.
01/02/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1770/17, de 31/01/2018
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor