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PL 3787/1993 CPICN
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9127/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi - Cn

Apresentação
08/06/1993

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 332 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
AUTOR: CPI MISTA DESTINADA A APURAR A DENUNCIA DO SENHOR PEDRO COLLOR DE MELLO SOBRE ATIVIDADES DO SENHOR PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS). (EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUANDO O AGENTE DENUNCIAR A AUTORIDADE A PRATICA DO ILICITO OU CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA A SUA APURAÇÃO; E AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) ANOS QUANDO OCORRER O TRAFICO DE INFLUENCIA POR PARTE DO FUNCIONARIO PUBLICO). (NOVA EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 332, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9127/95. DOFC 17 11 95 PAG 18461 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE DUTRA (AVOCADO). DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02.
08/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 93 PAG 12077 COL 01. Inteiro teor
08/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
11/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3787-A/93. DCN1 09 11 93 PAG 24224 COL 01. Inteiro teor
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA.
21/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22776 COL 02. Inteiro teor
16/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE DUTRA (AVOCADO). (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 19 11 93 PAG 25003 COL 02. Inteiro teor
31/08/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7690 COL 01. REP: DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 01. Inteiro teor
07/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3787-B/93. DCN1 24 11 94 PAG 14184 COL 01. Inteiro teor
23/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, NO MERITO, DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO A SUPRESSÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3787-C/93. DCN1 25 11 94 PAG 14343 COL 02. Inteiro teor
02/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/281/94.
25/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1448-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9127/95. DOFC 17 11 95 PAG 18461 COL 01.
27/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1587/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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