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PL 8949/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rôney Nemer - PP/DF

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020, PL-2641/2021 apensadas.
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 8949/2017 ( 6 )

  • PL 10570/2018 (1)
  • ,  PL 1207/2019
  • ,  PL 5061/2019
  • ,  PL 2490/2020
  • ,  PL 4026/2020 (1)
  • ,  PL 2641/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8949/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
03/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Flavinho (PSC-SP)
04/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

27/12/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
09/05/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/05/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. Inteiro teor
18/06/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Drª Soraya Manato e Pinheirinho
26/06/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen
03/07/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.
03/09/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
04/09/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
10/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2357/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. ". Inteiro teor
18/09/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Drª Soraya Manato e Diego Garcia
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.357/2019, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.357/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.949/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.949/2017: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
24/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

25/09/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação
14/10/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 10570/2018, do PL 5061/2019, e do PL 1207/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2019)
29/10/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2019 a 29/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2019

Saúde ( CSAUDE ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
21/11/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2490.20.
16/03/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
22/06/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação deste, dos PLs 10.570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, e 1.207/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2021

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato.
07/07/2021

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Eduardo Barbosa
04/08/2021

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
05/08/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020 apensadas.
11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 924, Letra A. Inteiro teor
25/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
26/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
05/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

06/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
13/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
13/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020, PL-2641/2021 apensadas.
14/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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  • 06/10/2021 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/08/2021 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2021 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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