PL 8949/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rôney Nemer - PP/DF
Apresentação
25/10/2017
Ementa
Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020, PL-2641/2021 apensadas. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 8949/2017 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/05/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/05/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
10/05/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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22/05/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/06/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
18/06/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/09/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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14/10/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/10/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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29/10/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/04/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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22/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/10/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/08/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)