PL 3771/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8984/1995
Origem: PLS 84/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Josaphat Marinho - PFL/BA
Apresentação
02/05/1993
Ementa
ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Dados Complementares:
CABENDO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.984/95. DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/07/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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19/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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