PL 3727/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6724/1979

Origem: PLS 93/1976


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Leite Chaves - MDB/PR

Apresentação
08/06/1977

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE AS CUSTAS CARTORIAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.724, DE 19 11 79. DOFC 20 11 79 PAG 17226 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 06 77 PAG 4691 COL 02. Inteiro teor
08/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
16/06/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JARBAS VASCONCELOS. DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 01.
21/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1
14/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3727-A/77. DCN1 15 11 77 PAG 11364 COL 01. Inteiro teor
25/04/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP VINGT ROSADO.
25/04/1978

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/1978

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JARBAS VASCONCELOS (EMENDA DE PLENARIO) DCN1 06 05 78 PAG 3051 COL 02.
14/03/1979

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOSE FREJAT. DCN1 24 03 79 PAG 1110 COL 02.
18/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 05 79 PAG 4666 COL 01.
07/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3727-B/77. DCN1 08 05 79 PAG 3380 COL 01. Inteiro teor
06/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO LINHARES E ALVARO DIAS.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 18, DE 12 11 79. DCN1
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 631, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13780 COL 02. Inteiro teor
19/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.724, DE 19 11 79. DOFC 20 11 79 PAG 17226 COL 02.
20/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO AVISO 464-SUPAR/79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 476, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 02. Inteiro teor
23/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO AO SENADO PELO OF SGM-651, AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 01. Inteiro teor