PL 3713/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8764/1993

Origem: MSC 214/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/04/1993

Ementa
CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8764/93. DOFC 21 12 93 PAG 19805 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 93 PAG 9641. Inteiro teor
26/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 26 04 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 30 04 93. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 93. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 93. QUARTA SESSÃO: 05 05 93. QUINTA SESSÃO: 06 05 93. PRAZO NA CAMARA: 11 06 93. DCN1 30 04 93 PAG 8474 COL 02. Inteiro teor
04/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ELIAS MURAD (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 01. Inteiro teor
06/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • FORAM APRESENTADAS 02 EMENDAS PELA DEP RAQUEL CANDIDO. DCN1 07 05 93 PAG 9174 COL 02. Inteiro teor
07/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 05 05 93 PAG 8855 COL 01. Inteiro teor
10/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. (PL. 3713-A/93). DCN1 13 05 93 PAG 9641 COL 01. Inteiro teor
10/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 02. Inteiro teor
11/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, FAVORAVEL A ESTE E AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS NO PLENARIO.
12/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FALCÃO (EMENDAS DE PLENARIO).
13/05/1993

CDN ( CDN )

  • RELATORA DEP RAQUEL CANDIDO. DCN1 15 05 93 PAG 10025 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 07 08 93 PAG 15807 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF DCN-P/123/93, DA DEP RAQUEL CANDIDO, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO DE SUA AUTORIA.
19/05/1993

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CANDIDO, COM EMENDAS. DCN1 14 08 93 PAG 16369 COL 01. Inteiro teor
26/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MORONI TORGAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 93 PAG 26005 COL 02. Inteiro teor
26/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE FALCÃO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE LOURENÇO, PEDRO NOVAIS, BENITO GAMA, BASILIO VILLANI, DELFIN NETTO, FRANCISCO DORNELLES, SERGIO GAUDENZI, FELIX MENDONÇA, PAULO MANDARINO E JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 29 05 93 PAG 11193 COL 01. Inteiro teor
02/06/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 22 05 93 PAG 10565 COL 02. Inteiro teor
14/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP, CFT E CCJR; PENDENTE DE PARECER DA CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3713-B/93. DCN1 23 06 93 PAG 13728 COL 01. Inteiro teor
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA E ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12620 COL 01. Inteiro teor
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA RELATORA DA CDN, DEP RAQUEL CANDIDO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP GERSON PERES, ELIAS MURAD, VITAL DO REGO E RAQUE CANDIDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. NÃO ADMITIDO O SUBSTITUTIVO DA CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO RI. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDAS DA CDN. APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3713-C/93. DCN1 30 06 93 PAG 13950 COL 02. Inteiro teor
09/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/272/93.
20/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 743/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
27/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3713-D/93) (PRAZO FINAL DA CAMARA: 30 09 93). DCN1 04 11 93 PAG 23871 COL 01. Inteiro teor
28/09/1993

CDN ( CDN )

  • RELATORA DEP RAQUEL CANDIDO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 10 93 PAG 21361 COL 01. Inteiro teor
29/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 10 93 PAG 21362 COL 01. Inteiro teor
29/09/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 10 93 PAG 21361 COL 02. Inteiro teor
29/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDAS DO SENADO). DCN1 02 10 93 PAG 21361 COL 01. Inteiro teor
05/10/1993

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CANDIDO.
08/10/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
11/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ELIAS MURAD (EMENDAS DO SENADO). DCN1 12 10 93 PAG 21901 COL 02. Inteiro teor
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, AS EMENDAS 03, 04, 05, 06 E 07 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 DO SF.
27/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
03/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. RETIRADO REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP ELIAS MURAD PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04 05, 06 E 07; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02 (PARECER REFORMULADO). DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO CARVALHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSITUIÇÃO A CTASP, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR SEU PARECER. CONCEDIDO PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIMENTO DOS PARECERES. DCN1 10 11 93 PAG 24418 COL 02. Inteiro teor
17/11/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF. DCN1 19 11 93 PAG 24992 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CICOTE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 07; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03.0 DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E OREÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTIUTIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01, 04, 05, 06 E 07, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 02, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 03, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERMANO RIGOTTO, PARA A EMENDA DO SF 07. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 07. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 11 93 PAG 24926 COL 02. Inteiro teor
18/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3713-E/93.
26/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/415/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 55/93.
20/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8764/93. DOFC 21 12 93 PAG 19805 COL 01.
20/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/231/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.