PL 8613/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2017

Ementa
Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Retirado o PL n. 8.613/2017, em face do deferimento do Requerimento 7324/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8613/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva". Inteiro teor
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7324/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 8613/2017, que determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL n. 8.613/2017, em face do deferimento do Requerimento 7324/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/17 PÁG 211 COL 01. Inteiro teor