PDC 738/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/08/2017
Ementa
Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/09/2017 | Defiro o Requerimento n. 7.213/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 738/2017, cabeça do bloco, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 738/2017: À CDEICS, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019. |
29/03/2021 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS
)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para alterações no parecer. |
Apensados
Apensados ao PDC 738/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 17/03/2021
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 740/2017 e do PDC 853/2017, apensados.
Inteiro
teor |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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31/08/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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29/11/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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29/11/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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07/12/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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19/12/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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11/04/2018 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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18/04/2018 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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17/03/2021 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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24/03/2021 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/03/2021 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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