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PDC 737/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/05/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Apensados

Apensados ao PDC 737/2017 ( 2 )

  • PDC 743/2017
  • ,  PDC 764/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 18/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, do PDC 743/2017, e do PDC 764/2017, apensados. Inteiro teor

29/11/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 737/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo". Inteiro teor
28/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 549 COL 01. Inteiro teor
15/09/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PDC-743/2017, PDC-764/2017 apensadas.
28/09/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
18/10/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, do PDC 743/2017, e do PDC 764/2017, apensados. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-743/2017, PDC-764/2017 apensadas.
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 711 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
12/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
11/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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