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PL 8324/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
17/08/2017

Ementa
Concede anistia aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, demitidos sem justa causa, com ou sem incentivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3846/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8324/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Concede anistia aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, demitidos sem justa causa, com ou sem incentivos". Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3846/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7207/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Requerimento de desapensação do PL 8324/2017 do PL 3846/2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7210/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8324/2017, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7215/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 8324/2017 do Projeto de Lei nº 6094, de 2013". Inteiro teor
13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 436 COL 01. Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.207/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.207/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas.
    Outrossim, indefiro o pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
    Publique-se. Oficie-se".
19/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7279/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8324/2017, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata". Inteiro teor
02/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.279/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.279/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas.
    Outrossim, indefiro o pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD".
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