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PLP 407/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2017

Ementa
Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/08/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

Apensados

Apensados ao PLP 407/2017 ( 2 )

PLP 6/2023

PLP 6/2023

Autor: Marangoni

Ementa: Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
, PLP 86/2023

PLP 86/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º e incluindo-se um § 2º para dispor que somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá´ mediante o registro do instrumento no cartório competente, ocorre o fato gerador do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 407/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo". Inteiro teor
23/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/08/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
13/12/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
30/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1395/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 407, de 2017". Inteiro teor
09/05/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
22/05/2019	SGMGab ( SGMGAB ) Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
24/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-6/2023. Inteiro teor
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-86/2023. Inteiro teor
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)