PLP 108/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/1989
Ementa
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o inciso VII, do art.153 da Constituição e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define grande fortuna como a soma dos valores dos bens e direitos de uma pessoa física, deixados aos dependentes, que ultrapassem o equivalente a 2.999.999 bônus do Tesouro Nacional, fixa as alíquotas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/1989 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 89 PAG 4817 COL 01. ERRATA: (ONDE SE LE: PROJETO DE LEI 2671, LEIA-SE PLP 108/89). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 108/1989 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
01/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/1990 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|