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PL 3651/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5553/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/05/1966

Ementa
REGULA O USO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5553/68. DOFC 10 12 68. RET: DOFC 20 12 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 07 05 66 PAG 2491 COL 04.
  • FALA DO DEP.
    DCN1 07 05 66 PÁG 2491 COL 04. Inteiro teor
24/05/1966

CJ ( CJ )

  • RELATOR DEP. JOSÉ BARBOSA.
    DCN1 26 05 66 PÁG 3222 COL 04. Inteiro teor
25/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 05 66 PAG 3187 COL 03. Inteiro teor
22/06/1966

CJ ( CJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. JOSÉ BARBOSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDADE, COM DUAS EMENDAS.
    DCN1 29 06 66 PÁG 4263 COL 02. Inteiro teor
11/08/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDADE; COM DUAS EMENDAS E. NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3651-A/66.
    DCN1S 12 08 66 PÁG 04 COL 02. Inteiro teor
30/09/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP. GETÚLIO MOURA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 01 10 66 PÁG 6465 COL 03. Inteiro teor
29/11/1966

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    VOLTA À COMISSÃO DE JUSTIÇA, A FIM DE SER EDIGIDO PARA DISCUSSÃO.
    DCN1 30 11 66 PÁG 6990 COL 03. Inteiro teor
29/03/1967

CJ ( CJ )

  • RELATOR DEP. CELESTINO FILHO.
    DCN1 01 04 67 PÁG 947 COL 03. Inteiro teor
13/09/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÃNIME DA REDAÇÃO FINAL, PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
    DCN1 27 09 67 PÁG 5942 COL 03. Inteiro teor
19/09/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA 2ª DISCUSSÃO. PL 3651-B/66.
    DCN1 20 09 67 PÁG 5623 COL 03. Inteiro teor
11/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • 2ª DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 12 03 68 PÁG 264 COL 02. Inteiro teor
28/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • 2ª VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1S 29 03 68 PÁG 11 COL 03. Inteiro teor
01/04/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÃNIME DA REDAÇÃO FINAL,NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. MOURY FERNANDES.
    DCN1 04 04 68 PÁG 1142 COL 03. Inteiro teor
02/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3651-C/66.
    DCN1 03 04 68 PÁG 1043 COL 01. Inteiro teor
03/04/1968

CeDI ( CEDI )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 04 04 68 PÁG 1120 COL 01. Inteiro teor
04/04/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1474/68.
05/04/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1474/68.
05/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1358/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
12/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 3651-D/66.
    DCN1 13 07 68 PÁG 4176 COL 02. Inteiro teor
06/08/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP.CELESTINO FILHO.
    DCN1 30 08 68 PÁG 5677 COL 01. Inteiro teor
10/10/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    DCN1 01 11 68 PÁG 7827 COL 01. Inteiro teor
18/10/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3651-E/66.
    DCN1 19 10 68 PÁG 7354 COL 02. Inteiro teor
20/11/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 21 11 68 PÁG 8317 COL 03. Inteiro teor
21/11/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÃNIME DA REDAÇÃO FINAL,NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. PAULO MACARINE.
    DCN1 01 05 70 PÁG 952 COL 04. Inteiro teor
21/11/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3651-F/66.
    DCN1S 22 11 68 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
26/11/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 91/68.
    REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
  • OFÍCIO 4416/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
06/12/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5553/68. DOFC 10 12 68. RET: DOFC 20 12 68.
06/05/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 101/69.