PL 8079/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luana Costa - PSB/MA
Apresentação
11/07/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.947, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/12/2017 | Defiro o Requerimento n. 7.825/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.079/2017 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.079/2017: À CTASP, à CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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