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PL 8079/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luana Costa - PSB/MA

Apresentação
11/07/2017

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.947, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.825/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.079/2017 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.079/2017: À CTASP, à CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8079/2017, pela Deputada Luana Costa (PSB-MA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/08/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 310 COL 01. Inteiro teor
31/08/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
01/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7825/2017, pela Comissão de Educação, que: "Requer a redistribuição do PL 8079/17 para incluir a Comissão de Educação". Inteiro teor
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.825/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.079/2017 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.079/2017: À CTASP, à CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. Inteiro teor
15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, o Memorando nº 287/2017 - COPER, com etiqueta de novo despacho. Inteiro teor
05/04/2018

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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