PLN 8/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13469/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2017 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 8/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
30/06/2017 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )
Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN.
30/06/2017 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada.Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
19/07/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13469/2017. DOU 20/07/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 8/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
29/06/2017

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR)
  • Prazo para Emendas ao Projeto - 29/06/2017 até 18 horas.
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
30/06/2017

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Delegado Francischini Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada.Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
04/07/2017

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

04/07/2017

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório com complementação de voto.
04/07/2017

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
19/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13469/2017. DOU 20/07/17 PÁG 01 COL 01.
02/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 366/2017, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Projeto de Lei nº 8, de 2017-CN, aprovado pelo congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017".