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PLN 5/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13513/2017

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2017

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/07/2017 a 09/07/2017)	02/07/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13513/2017. DOU 27/11/17 PÁG 09 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 43 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2017	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 5/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
27/06/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
01/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/07/2017 a 09/07/2017)
06/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº 12, Of. n. 121/17/PROS, de 27.6.2017, do Líder Deputado Eros Biondini, solicitando a indicação do Deputado Toninho Wandscheer para relatar o PLN 5/2017-CN.
09/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 58. Á SLCN para publicação das emendas. Emendas ao Projeto
10/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Victor Mendes (PSD-MA).
11/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Victor Mendes Inteiro teor VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
12/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 5/2017-CN, de autoria do Deputado Victor Mendes. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.
12/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado.
13/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado VICTOR MENDES, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. À SLCN.
13/11/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
24/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13513/2017. DOU 27/11/17 PÁG 09 COL 01.