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PL 3589/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9709/1998

Origem: PLS 5/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ

Apresentação
22/02/1993

Ementa
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, ITENS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO.

Dados Complementares:
DISPÕE SOBRE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.709/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
06/05/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 08 05 93 PAG 9311 COL 02. Inteiro teor
11/12/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01. Inteiro teor
19/06/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 4160/89, PL. 1748/91, PL. 3876/93, PL. 4137/93, PL. 1578/96 E PL. 1616/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTANDO. VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE GENOINO, JOSE LUIZ CLEROT, REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JAIR SIQUEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, RAUL BELEM E ADHEMAR DE BARROS FILHO.
07/08/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, JOSE LUIZ CLEROT, ALDO ARANTES, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JAIR SIQUEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, RAUL BELEM, ADHEMAR DE BARROS FILHO, REGIS DE OLIVEIRA E MARCELO DEDA. OS DEP ALDO ARANTES, ADHEMAR DE BARROS FILHO, REGIS DE OLIVEIRA E JAIR SIQUEIRA, APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO, E O DEP JOSE GENOINO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO, COM RESTRIÇÕES. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 4160/89, PL. 1748/91, PL. 3876/93, PL. 4137/93, PL. 1578/96 E PL. 1616/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO REFORMULADO DO RELATOR.
19/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3589-A/93. DCD 10 08 96 PAG 22335 COL 01. Inteiro teor
03/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: NEIVA MOREIRA, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO E JOSE MACHADO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
04/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 03 12 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 12 97 PAG 40093 COL 01. Inteiro teor
05/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE O ITEM 03, CONSTANTE DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, INOCENCIO OLIVEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, SERGIO AROUCA, MIRO TEIXEIRA, MATHEUS SCHMIDT, JOÃO PAULO E NICIAS RIBEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 08, PELO DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 09, PELO DEP MARCELO DEDA E EMENDA 10, PELO DEP NICIAS RIBEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO.
05/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3589-B/93. DCD 06 12 97 PAG 40481 COL 02. Inteiro teor
09/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/254/97.
30/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 854/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.709/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.