PL 7839/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/06/2017
Ementa
Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023) | 22/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Apensados
Apensados ao PL 7839/2017 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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09/10/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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