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PLV 10/2017 MPV76617 => MPV 766/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação:

Acessóri a de: MPV 766/2017


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 766/2017

Apresentação
03/05/2017

Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2017 Comissão Mista da MPV 766/2017 ( MPV76617 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2017, pela Comissão Mista da MPV 766/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
03/05/2017

Comissão Mista da MPV 766/2017 ( MPV76617 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2017, pela Comissão Mista da MPV 766/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências". Inteiro teor