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PL 7596/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13869/2019

Origem: PLS 85/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Apresentação
10/05/2017

Ementa
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2019 Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 368/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Inteiro teor
10/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7596/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Inteiro teor
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição". Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 182 COL 01. VOL I. Inteiro teor
15/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."
14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) Inteiro teor
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 7596/17.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2019.
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
  • Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 7.596-A/2017).
15/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
16/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). Inteiro teor
16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2019. Inteiro teor
21/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS). Inteiro teor
22/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS). Inteiro teor
27/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
    Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
    Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A
10/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial. Inteiro teor
02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor