PL 3538/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7175/1983

Origem: PLS 127/1975

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - FRANCO MONTORO - MDB/SP

Apresentação
10/05/1977

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Dados Complementares:
INDENIZAÇÃO AO INPS POR PERIODOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.175/83. DOFC 15 12 83 PAG 21012 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
10/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 11 05 77 PAG 2938 COL 01. Inteiro teor
01/06/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 11 06 77 PAG 4790 COL 02. Inteiro teor
05/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ALDO FAGUNDES. DCN1 06 10 77 PAG 9463 COL 01. Inteiro teor
09/11/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 04 78 PAG 1658 COL 02 Inteiro teor
29/03/1978

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP AROLDO CARVALHO. DCN1 01 04 78 PAG 1353 COL 01. Inteiro teor
24/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP EDGAR MARTINS. DCN1 25 08 78 PAG 7154 COL 02. Inteiro teor
10/04/1979

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 01. Inteiro teor
03/05/1979

CTLS ( CTLS )

  • PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM EMENDA.
  • CONCEDIDA VISTA AO DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 12 05 79 PAG 3792 COL 02. Inteiro teor
17/05/1979

CTLS ( CTLS )

  • O DEP ARNALDO LAFAYETTE, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA. DCN1 26 05 79 PAG 4669 COL 02. DCN1 02 06 79 PAG 5115 COL 01. Inteiro teor
17/05/1979

CF ( CF )

  • RELATOR DEP JOEL LIMA. DCN1 19 05 79 PAG 4220 COL 02. Inteiro teor
30/08/1979

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTLS. DCN1 01 09 79 PAG 8911 COL 01. Inteiro teor
28/09/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3538-A/77. DCN1 29 09 79 PAG 10446 COL 02. Inteiro teor
14/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 11 83 PAG 12700 COL 01. 00058888019 198300000149 ADIADA A VOTAÇÃO NOS DIAS 17, 21 E 22 DE NOVEMBRO, POR FALTA DE QUORUM. Inteiro teor
24/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP SINVAL GUAZZELLI, LIDER DO PMDB: PDS - NÃO; PMDB - SIM; PDT - SIM; PTB - NÃO; PT - SIM.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS: PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-SIM, PT-SIM.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 83 PAG 13306 COL 03. Inteiro teor
29/11/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
29/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3538-B/77. DCN1 01 12 83 PAG 13771 COL 01. Inteiro teor
05/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 17/83.
  • OF 1211/83, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 03 84 PAG 0457 COL 02. Inteiro teor
14/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.175/83. DOFC 15 12 83 PAG 21012 COL 02.
21/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 519-SUPAR/83, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 13 03 84 PAG 0231 COL 03. Inteiro teor
27/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1235/83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 84 PAG 457 COL 03. Inteiro teor