PL 3502/1997
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Hugo Napoleão - PFL/PI
Apresentação
13/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa a devolução em dez parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao do gozo de férias, consignadas em folha de pagamento, sem qualquer acréscimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/08/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/02/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/1998 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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09/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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