PL 3498/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8656/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/01/1993

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INCLUINDO NO TEXTO A EXPRESSÃO 'OS VALORES CABIVEIS A UNIÃO', UMA VEZ QUE A REDAÇÃO ORIGINAL PODE LEVAR AO ENTENDIMENTO DE QUE, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, HAVERA INFRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8656/93. DOFC 22 05 93 PAG 6950 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • ENTRADA NA CAMARA: 12 01 93. EMENDA EM PLENARIO: PRIMEIRO DIA: 02 03 93. SEGUNDO DIA: 03 03 93. TERCEIRO DIA: 04 03 93. QUARTO DIA: 05 03 93. QUINTO DIA: 08 03 93. PRAZO DA CAMARA: 31 03 93.
12/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
15/02/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

12/03/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NAN SOUZA. DCN1 24 03 93 PAG 0003 COL 01. Inteiro teor
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ EDUARDO, LIDER DO PFL; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PPS; ALDO RABELO, LIDER DO PC DO B; LUIZ SALOMÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA NA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 24 03 93 PAG 5775 COL 02. Inteiro teor
24/03/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NAN SOUZA. DC1S 07 07 93 PAG 0003 COL 02. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER FAVORAVEL DA CDCMAM, LIDO PELO RELATOR, DEP NAN SOUZA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ MAXIMO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, PELA APROVAÇÃO E A CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6016 COL 01. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3498-A/93. DCN1 25 03 93 PAG 6017 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/93.
10/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-302/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8656/93. DOFC 22 05 93 PAG 6950 COL 02.
26/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/357/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.