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PL 3493/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9674/1998

Origem: PLS 10/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE

Apresentação
03/02/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.674/98. DOFC 26 06 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 749/98 E MSG 760/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 06 98 PAG 0058 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/02/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2800 COL 01. ERRATA: DCN1 01 03 94 PAG 2565 COL 02. Inteiro teor
03/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8480 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 930/91, APENSADO.
19/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 930/91, APENSADO. PL. 3493-A/93. DCN1 07 08 93 PAG 15805 COL 02. Inteiro teor
27/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP FERNANDO FREIRE. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 01.
04/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE EINJURIDICIDADE DO PL. 930/91, APENSADO. DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 02. Inteiro teor
06/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3493-B/93. DCN1 07 09 93 PAG 18449 COL 01. Inteiro teor
09/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 360/93-CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
10/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 10 A 16 08 93. DCN1 10 08 93 PAG 15902 COL 01. Inteiro teor
24/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA CD, TORNANDO-SE SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR, E CONSIDERANDO-SE PRONTA PARA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
26/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17523 COL 01. Inteiro teor
14/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DIA.
16/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 01, 02, 05, 06, 07, 09 E 10. DEP GERMANO RIGOTTO E JAQUES WAGNER - EMENDAS 03, 04 E 08.
21/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22774 COL 02. Inteiro teor
16/11/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 19 11 93 PAG 25005 COL 02. Inteiro teor
21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02. Inteiro teor
12/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, FAVORAVEL A EMENDA 04 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 E 10.
19/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 E 10. DCN1 24 05 94 PAG 8386 COL 01. Inteiro teor
29/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
17/01/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3493-C/93. DCN1 25 01 95 PAG 1224 COL 01. Inteiro teor
06/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP E CCJR.
29/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP SILAS BRASILEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP JAQUES WAGNER - EMENDAS DE 01 A 03; - DEP SANDRO MABEL - EMENDAS DE 04 A 06, E - DEP ARNALDO MADEIRA - EMENDA 07.
29/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 06 95 PAG 14665 COL 01. Inteiro teor
07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 01. Inteiro teor
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 09 95 PAF 21875 COL 01. Inteiro teor
06/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A EMENDA 03; CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 07; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA 06.
18/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP WIGBERTO TARTUCE (EMENDAS DE PLENARIO).
  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE, SEM SE MANIFESTAR.
08/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, AS EMENDAS 02, 03, 05 E 07, COM TRES SUBEMENDAS; CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 04 E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA 06.
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02. Inteiro teor
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA (EMENDAS DE PLENARIO).
26/11/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3493-D/93. DCD 10 12 96 PAG 32467 COL 02. REP: DCD 21 01 97 PAG 1941 COL 02. Inteiro teor
03/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DOPSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 04 12 96 PAG 31884 COL 01. Inteiro teor
10/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 11 12 96 PAG 32734 COL 02. Inteiro teor
11/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 03 E 06, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 06, 07, 09 E 10, APRESENTADAS NA LEGISLATURA PASSADA, E AS 01 E 04, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO, TODAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 02, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 05, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 07, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP MARCONI PERILLO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 05 E 07, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO E AS 01, 04, 05 E 08, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
11/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3493-D/93. DCD 12 12 96 PAG 32999 COL 02. Inteiro teor
13/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/266/96.
05/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OFICIO 563/98, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
25/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.674/98. DOFC 26 06 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 749/98 E MSG 760/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 06 98 PAG 0058 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
10/11/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 760/98-CN. DCN 11 11 98 PAG 12790 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO : SENADORES : LUCIO ALCANTARA, BELLO PARGA E BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS : CARLOS ALBERTO CAMPISTA, BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RELATORIO : 30 11 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO : 10 12 98. DCN 11 11 98 PAG 12932 COL 01. Inteiro teor
22/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 13: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 14: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "B" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 18: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 19: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 20: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 21: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 22: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 26: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 27: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 28: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 32: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 34: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 50: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 51: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 53: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99, PÁG 13960, COL 01. Inteiro teor