PL 3457/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7940/1989

Origem: MSC 486/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/09/1989

Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DECORRENTE DO PODER DE POLICIA LEGALMENTE ATRIBUIDO A CVM, DE MANEIRA A ASSEGURAR A ESSA AUTARQUIA OS RECURSOS NECESSARIOS AO ATINGIMENTO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
26/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 89 PAG 10495 COL 03. Inteiro teor
26/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO).
04/10/1989

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARNALDO MORAES. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 03. Inteiro teor
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 265/89, DA CF, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL. DCN1 20 10 89 PAG 11823 COL 01. Inteiro teor
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 12007 COL 01. Inteiro teor
22/11/1989

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01. Inteiro teor
22/11/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP SERGIO NAYA. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO NAYA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02. Inteiro teor
22/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3457-A/89. DCN1 28 11 89 PAG 13827 COL 01. Inteiro teor
24/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • AVISO DAS COMISSÕES: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO). PRIMEIRO DIA: 24; SEGUNDO DIA: 27; TERCEIRO DIA: 28; QUARTO DIA: 29 E QUINTO DIA: 30.
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB (COM APOIAMENTO DE 72 DEPUTADOS), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 89 PAG 14138 COL 03. Inteiro teor
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 89 PAG 14273 COL 02. Inteiro teor
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES.
29/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3457-B/89. DCN1 30 11 89 PAG 14274 COL 03. Inteiro teor
30/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-167/89.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3457-C/89).
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO (EMENDAS DO SF). DCN1 14 12 89 PAG 15685 COL 01. Inteiro teor
14/12/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES (EMENDAS DO SENADO). DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03. Inteiro teor
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP EVALDO GONÇALVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.
14/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 89 PAG 15946 COL 03. Inteiro teor
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES.
14/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 14/89.
  • OF PS-GSE-196/89, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1027-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.
19/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS - GSE/180/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.