PL 3457/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7940/1989
Origem: MSC 486/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/09/1989
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DECORRENTE DO PODER DE POLICIA LEGALMENTE ATRIBUIDO A CVM, DE MANEIRA A ASSEGURAR A ESSA AUTARQUIA OS RECURSOS NECESSARIOS AO ATINGIMENTO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/1989 |
CF ( CF )
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22/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1989 |
CF ( CF )
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14/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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