PL 3451/1966 CCJ
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5273/1967

Origem: OF 521/1964


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação
14/02/1966

Ementa
AMPLIA O QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5273/67. DOFC 26 04 67 PAG 4705.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 02 66 PAG 0392 COL 01. Inteiro teor
13/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 14 06 66 PAG 3687 COL 03. Inteiro teor
15/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
    DCN1 16 06 66 PAG 3830 COL 01. Inteiro teor
16/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 17 06 66 PAG 3879 COL 02. Inteiro teor
21/06/1966

Conselho da República ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 23 06 66 PAG 4080 COL 01. Inteiro teor
21/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 3451-A/66.
    DCN1 22 06 66 PAG 4026 COL 03. Inteiro teor
23/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1362/66.
    DCN1 01 07 66 PAG 4363 COL 02. Inteiro teor
28/11/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 3159/66 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA.
    DCN1 02 12 66 PAG 7146 COL 01. Inteiro teor
29/11/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3451-C/66.
    DCN1 30 11 66 PAG 6933 COL 02. Inteiro teor
14/12/1966

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP DULCINO MONTEIRO.
    DCN1 16 12 66 PAG 7263 COL 04. Inteiro teor
20/12/1966

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP GAYOSO E ALMENDRA.
    DCN1 21 12 66 PAG 7447 COL 02. Inteiro teor
10/01/1967

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIÊ COURY.
12/01/1967

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR À EMENDA DO SENADO.
    DCN1 22 01 67 PAG 280 COL 02.
    REP. DCN1 11 03 67 PAG 601 COL 01. Inteiro teor
18/01/1967

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR À EMENDA DO SENADO.
    DCN1 22 01 67 PAG 279 COL 02.
    REP. DCN 13 05 67 PAG 2242 Inteiro teor
21/01/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RAYMUNDO PADILHA SOLICITANDO URGÊNCIA PARA O PROJETO.
    DCN1 22 01 67 PAG 263 COL 03. Inteiro teor
22/01/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO.
    FALA DEP GERALDO FREIRE PARA PROFERIR PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, COMO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJ.
    RECEBIDOS PARECERES FAVORÁVEIS DA CSP E CF.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 3451-D/66.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 23 01 67 PAG 314 COL 03. Inteiro teor
22/01/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 07 03 67 PAG 445 COL 03. Inteiro teor
01/02/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 24/67.
  • OFÍCIO 169/67 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
    DCN1 05 04 67 PAG 1042 COL 04. Inteiro teor
03/02/1967

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • MENSAGEM 154/1967 COMUNICANDO TER SIDO NEGADA A SANÇÃO AO PROJETO, POR TER SIDO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
    RAZÕES DO VETO TOTAL.
    DCN1 03 03 67 PAG 386 COL 02. Inteiro teor
03/03/1967

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DESIGNAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO MISTA DESTINADA A RELATAR O VETO.
    DCN1 04 03 67 PAG 413 COL 02. Inteiro teor
10/03/1967

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • 1ª REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E RELATÓRIO 27/67 DA COMISSÃO MISTA.
    DCN1 11 03 67 PAG 574 COL 04 E PAG 575 COL 03. Inteiro teor
11/04/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DO VETO.
    FALAM OS DEPS BERNARDO CABRAL E JOEL FERREIRA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO: SIM - 339; NÃO - 12; EM BRANCO - 7.
    REJEITADO O VETO.
    DCN1 12 04 67 PAG 606 COL 04. Inteiro teor
24/04/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5273/67. DOFC 26 04 67 PAG 4705.
12/06/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1402/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. Inteiro teor