PL 7292/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luizianne Lins - PT/CE
Apresentação
04/04/2017
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 87 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 37 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Inteiro teor |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
18/04/2024
- Parecer da relatora pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
03/07/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
26/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
04/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/03/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
22/03/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
25/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
06/12/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
11/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
08/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
18/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
05/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
19/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
03/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 03/07/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/06/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/06/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)