PL 7247/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a renegociação das parcelas do saldo devedor do seu contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)

Apensados

Apensados ao PL 7247/2017 ( 9 )

  • PL 10080/2018
  • ;  PL 495/2019 (2)
  • ,  PL 3830/2021
  • ,  PL 178/2022
  • ;  PL 759/2019
  • ;  PL 1289/2019 (1)
  • ,  PL 3988/2021
  • ;  PL 3058/2019 (1)
  • ,  PL 5511/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Educação   ( CE ) 14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7247/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
14/06/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
16/06/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2017

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
18/04/2018

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2018

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
28/11/2018

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 10080/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
16/07/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
06/10/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
14/12/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2021

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)