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PL 3398/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8619/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/1992

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE 11 PARA 15 REPRESENTANTES E DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE 15 PARA 19). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8619/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; GERALDO ALCKMIM FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26475 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 92 PAG 26429 COL 01. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMSB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
10/12/1992

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO DEP ADYLSON MOTTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO PELO DEP ERNESTO GRADELLA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO.
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 12 92 PAG 27008 COL 01. Inteiro teor
16/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3398-A/92. DCN1 17 12 92 PAG 27010 COL 01. Inteiro teor
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-329/92.
28/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-861/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8619/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 01.