PL 3382/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8561/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
15/12/1992

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
PRORROGANDO PARA 30 DE JUNHO DE 1993 O PRAZO PARA CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO ESPECIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8561/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 26 11 92 PAG 25234 COL 01.
10/12/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR CLOVIS ASSIS.
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, LUIZ EDUARDO, LIDER DO BLOCO, EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT E EDUARDO JORGE , LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26475 COL 02. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS SABOIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CLOVIS ASSIS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO PAULO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 12 92 PAG 26584 COL 01. Inteiro teor
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
10/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3382-A/92. DCN1 11 12 92 PAG 26585 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/324/92.
15/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/814/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
29/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8561/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.
18/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/SM 007/93, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.