PL 6752/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 451/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto

Apresentação
15/12/2016

Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2021 Defiro o Requerimento n. 958/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.752/2016 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 6752/2016 ( 5 )

  • PL 8912/2017 (1)
  • ,  PL 9289/2017
  • ;  PL 9447/2017
  • ;  PL 5747/2019
  • ;  PL 3620/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1435/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional". Inteiro teor
15/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6752/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/01/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/01/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 712/2020, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.747 de 2019 do Projeto de Lei nº 6.752 de 2016, e apensação ao PL 6.726 de 2016 ". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 712/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 712/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.747/2019 e o Projeto de Lei n. 6.752/2016 regulam matéria idêntica. Publique-se. Oficie-se."
29/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.289/17, 9.447/17, 5.747/19 e 3.620/20, apensados. Inteiro teor
06/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
13/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
26/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.747/19 e 3.620/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.447/17 e 9.289/17, apensados. Inteiro teor
27/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Kim Kataguiri, Rogério Correia e Tiago Mitraud.
29/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 958/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.752/2016 ao Projeto de Lei nº 6.726/2016". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 958/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.752/2016 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016. Publique-se. Inteiro teor
28/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memo nº 113/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Conforme solicitado no MEMO 113/21 - COPER, devolvido à CCP
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 27/04/2021 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 20/04/2021 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 13/04/2021 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)