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PDC 562/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2017 Viação e Transportes ( CVT )
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016

Apensados

Apensados ao PDC 562/2016 ( 16 )

  • PDC 563/2016 (3)
  • ,  PDC 597/2017
  • ,  PDC 765/2017 (1)
  • ,  PDC 929/2018
  • ,  PDC 564/2016
  • ,  PDC 565/2016
  • ,  PDC 566/2016
  • ,  PDC 567/2016
  • ,  PDC 568/2016 (5)
  • ,  PDC 820/2017
  • ,  PDL 206/2019 (1)
  • ,  PDL 292/2019
  • ,  PDL 228/2019
  • ,  PDL 23/2022
  • ,  PDC 575/2016
  • ,  PDC 576/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 562/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-563/2016. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-564/2016. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-565/2016. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-566/2016. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-567/2016. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-568/2016. Inteiro teor
22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 18 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016 apensadas.
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/01/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5907/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PDC 562/2016". Inteiro teor
06/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-578/2016
14/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016
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