PL 3366/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6631/1979

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
09/03/1977

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
A PESCA DE LINHA E ANZOL SERA PERMITIDA EM QUALQUER EPOCA DO ANO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6631, DE 19 04 79. DOFC 20 04 79 PAG 5601 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GOMES DO AMARAL. DCN1 10 03 77 PAG 0410 COL 01. Inteiro teor
25/03/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CAPR.
25/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 03 77 PAG 1439 COL 02. Inteiro teor
19/04/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 14 05 77 PAG 3288 COL 01. Inteiro teor
23/11/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LEUZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01. Inteiro teor
19/04/1978

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP ANTONIO GOMES. DCN1 29 04 78 PAG 2727 COL 01. Inteiro teor
28/06/1978

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
29/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3366-A/77. DCN1 30 06 78 PAG 5767 COL 02. Inteiro teor
15/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELO DEP NELSON THIBAU.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GOMES DO AMARAL.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
15/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 08 78 PAG 6621 COL 01. Inteiro teor
16/08/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 02 09 78 PAG 7602 COL 01. Inteiro teor
16/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3366-B/77. DCN1 17 08 78 PAG 6665 COL 02. Inteiro teor
17/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 300, DE 17 08 78. DCN1 11 10 78 PAG 9359 COL 01. Inteiro teor
02/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OFICIO SM/2168 DE 02 04 79, O SF COMUNICA A REMESSA A SANÇÃO.DCN1 09 05 79 PAG 3515, COL 02. Inteiro teor
19/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6631, DE 19 04 79. DOFC 20 04 79 PAG 5601 COL 01.
24/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO SM/257, DE 24 04 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 01. Inteiro teor