PDC 557/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2016

Ementa
Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Dados Complementares:
Suspende o horário de verão no Estado de Goiás.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDC 557/2016 ( 1 )

  • PDC 839/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 557/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/01/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
03/05/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/06/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
09/08/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2017

MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Augusto Carvalho.
23/08/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Carlos Andrade
30/08/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017

MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/09/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
13/09/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
24/10/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Carlos Andrade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2017

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Carlos Andrade
31/10/2017

MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação, com Complementação de Voto. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
10/11/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia, publicado no DCD de 28/11/17 PÁG 311 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/12/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

    ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor
02/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 2252/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer sejam declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2016, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 839, de 2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
30/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.252/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.252/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto o Decreto n. 6.558/2008 foi revogado pelo Decreto n. 9.772/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".
31/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/09/2019 19:50:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
16/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2017 - 07h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2017 - 07h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2017 - 06h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária