PL 3358/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6898/1981

Origem: MSC 313/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/1980

Ementa
ALTERA O ARTIGO 242 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO IRREGULAR, PELO REGISTRO DE FILHO ALHEIO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6898, DE 30 03 81. DOFC 01 04 81 PAG 6077 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7034 COL 01. Inteiro teor
06/08/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA MARINHO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
02/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 08 11 80 PAG 13938 COL 01.
22/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3358-A/80. DCN1 23 10 80 PAG 12891 COL 01. Inteiro teor
12/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 80 PAG 14206 COL 02. Inteiro teor
14/11/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 22 11 80 PAG 14935 COL 01.
17/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3358-B/80. DCN1 18 11 80 PAG 14562 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 471, DE 17 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.
25/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/ 119, DE 23 03 81, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 01.
30/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6898, DE 30 03 81. DOFC 01 04 81 PAG 6077 COL 01.
27/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/169, DE 24 04 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 05 81 PAG 3051 COL 02.