PLP 327/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
17/11/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 327/2016 ( 18 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
31/05/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
31/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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01/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
28/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
30/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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