PL 4857/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 142/1993

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

Apresentação
08/12/1994

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"

Dados Complementares:
Estabelece que as autoridades médico-legais dos Estados e do Distrito Federal devem comunicar todas as ocorrências envolvendo morte violenta de crianças e adolescentes às entidades ou órgãos competentes na proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/1999 Plenário ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4857-B/94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 26/11/1996 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da ESB 1 CCJR. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor
08/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP CARLOS MAGNO.
    DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
10/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
20/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/04/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, COM SUBSTITUTIVO.
25/04/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 25 04 95 PAG 7243 COL 01.
  • RELATOR DEP CARLOS MAGNO.
05/05/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBSON TUMA AO SUBSTITUTIVO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP ROBSON TUMA.
06/06/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
23/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP RITA CAMATA E AGNALDO TIMOTEO.
    DCN1 20 09 95 PAG 22857 COL 02.
29/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
31/10/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
08/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 4857-A/94).
    DCD 10 11 95 PAG 5135 COL 01. Inteiro teor
14/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
    DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.
02/04/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da ESB 1 CCJR. Inteiro teor
03/03/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
04/03/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF, COM SUBMENDA DE REDAÇÃO.
18/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4857-B/94.