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PL 6468/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Leite - DEM/SP

Apresentação
10/11/2016

Ementa
Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) 07/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2021) 13/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2024) 26/03/2024
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2024) 10/05/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) 14/06/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024) 29/11/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
13/11/2024 Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer.
28/05/2024 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.
22/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

Apensados

Apensados ao PL 6468/2016 ( 1 )

  • PL 237/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 29/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 237/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

13/11/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 08/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT. Inteiro teor

28/05/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6468/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". Inteiro teor
17/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/11/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
05/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
06/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

04/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Sales (DEM-RJ)
28/11/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Roberto Sales (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Sales (DEM-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/12/2018

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2018

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto Sales, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019. Inteiro teor
19/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
20/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

17/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
27/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) para análise de emenda apresentada ao substitutivo.
04/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6468/2016, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n. 1 da CVT. Inteiro teor
08/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por acordo com o relator.
11/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Paulo Ganime NOVO. Inteiro teor
15/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta por duas semanas, por acordo, por solicitação do Relator.
12/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 56/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da proposta de liberação da importação de veículos automotores usados, conforme Projetos de Lei nº 6.468, de 2016, de autoria do Deputado Alexandre Leite, nº 237, de 2020, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem. ". Inteiro teor
13/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 56/2021 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da proposta de liberação da importação de veículos automotores usados, conforme Projetos de Lei nº 6.468, de 2016, de autoria do Deputado Alexandre Leite, nº 237, de 2020, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem.
01/12/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT. Inteiro teor
30/11/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
22/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
25/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT. Inteiro teor
09/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2024)
23/05/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
03/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE, com a proposição PL-237/2020 apensada.
04/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/06/2024, Letra A.
12/06/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
13/06/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/10/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 237/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
13/11/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
19/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-237/2020 apensada.
22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.
27/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
28/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
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  • 13/11/2024 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2024 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/05/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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