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PL 4846/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/1994

Ementa
Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2008 Apense-se a a este o PL 2733/08. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Apensados

Apensados ao PL 4846/1994 ( 238 )

  • PL 251/1999
  • ;  PL 633/1999
  • ;  PL 806/1999
  • ;  PL 931/1999
  • ;  PL 963/1999
  • ;  PL 964/1999 (1)
  • ,  PL 3563/2012
  • ;  PL 1056/1999
  • ;  PL 1100/1999
  • ;  PL 1151/1999
  • ;  PL 1277/1999 (8)
  • ,  PL 7093/2010 (4)
  • ,  PL 590/2011 (3)
  • ,  PL 1064/2011
  • ,  PL 1350/2011
  • ,  PL 3560/2012
  • ,  PL 2931/2011
  • ,  PL 3658/2012 (1)
  • ,  PL 4079/2012
  • ;  PL 1382/1999
  • ;  PL 1408/1999 (1)
  • ,  PL 4549/2012
  • ;  PL 1512/1999
  • ;  PL 1599/1999
  • ;  PL 1706/1999
  • ;  PL 1761/1999
  • ;  PL 1893/1999
  • ;  PL 1923/1999
  • ;  PL 1955/1999
  • ;  PL 1982/1999
  • ;  PL 2017/1999
  • ;  PL 2090/1999
  • ;  PL 2130/1999
  • ;  PL 2185/1999
  • ;  PL 2334/2000
  • ;  PL 2365/2000
  • ;  PL 2389/2000
  • ;  PL 2417/2000
  • ;  PL 2468/2000
  • ;  PL 2613/2000 (1)
  • ,  PL 6031/2009
  • ;  PL 2786/2000
  • ;  PL 2833/2000
  • ;  PL 2908/2000 (5)
  • ,  PL 1007/2011 (3)
  • ,  PL 3434/2012 (1)
  • ,  PL 8265/2014
  • ,  PL 92/2015
  • ,  PL 4755/2012
  • ;  PL 2919/2000
  • ;  PL 3037/1997 (1)
  • ,  PL 5517/2009
  • ;  PL 3042/1997 (1)
  • ,  PL 2601/2011
  • ;  PL 3067/2000
  • ;  PL 3089/2000 (3)
  • ,  PL 4407/2004
  • ,  PL 2501/2011
  • ,  PL 5927/2013
  • ;  PL 3152/2000
  • ;  PL 3262/2000
  • ;  PL 3354/2000
  • ;  PL 3423/2000
  • ;  PL 3451/2000
  • ;  PL 3463/2000
  • ;  PL 3497/1997 (1)
  • ,  PL 5003/2013
  • ;  PL 3583/2000 (1)
  • ,  PL 2418/2011
  • ;  PL 3619/2000
  • ;  PL 3626/1997 (5)
  • ,  PL 1175/1999 (3)
  • ,  PL 1168/2003
  • ,  PL 5074/2009 (1)
  • ,  PL 4070/2012
  • ,  PL 3852/1997
  • ;  PL 3869/1997
  • ;  PL 3993/1997
  • ;  PL 4111/1998 (2)
  • ,  PL 903/2011
  • ,  PL 1522/2011
  • ;  PL 4160/1998 (1)
  • ,  PL 639/2011
  • ;  PL 4204/1998
  • ;  PL 4215/1998
  • ;  PL 4469/1998
  • ;  PL 4528/1998
  • ;  PL 4618/1998
  • ;  PL 4705/1998
  • ;  PL 4796/1998
  • ;  PL 4062/2001
  • ;  PL 4745/2001 (2)
  • ,  PL 2927/2011
  • ,  PL 7241/2014
  • ;  PL 4791/2001
  • ;  PL 4839/2001 (2)
  • ,  PL 2237/2011 (1)
  • ,  PL 7046/2014
  • ;  PL 5121/2001
  • ;  PL 5140/2001
  • ;  PL 5464/2001
  • ;  PL 5528/2001
  • ;  PL 5561/2001 (1)
  • ,  PL 1986/2011
  • ;  PL 5708/2001
  • ;  PL 5792/2001
  • ;  PL 5834/2001
  • ;  PL 5973/2001
  • ;  PL 6017/2001
  • ;  PL 6343/2002
  • ;  PL 6729/2002
  • ;  PL 4062/1998
  • ;  PL 4461/2001 (3)
  • ,  PL 1115/2011 (2)
  • ,  PL 2925/2011
  • ,  PL 3581/2012
  • ;  PL 4424/2001 (4)
  • ,  PL 928/2003 (3)
  • ,  PL 7233/2010 (2)
  • ,  PL 2683/2011
  • ,  PL 2901/2011
  • ;  PL 4273/2001
  • ;  PL 4532/2001
  • ;  PL 3380/1997 (4)
  • ,  PL 1346/1999
  • ,  PL 4258/1998
  • ,  PL 4333/1998
  • ,  PL 4680/1998
  • ;  PL 212/2003
  • ;  PL 327/2003
  • ;  PL 330/2003 (1)
  • ,  PL 1664/2011
  • ;  PL 445/2003
  • ;  PL 4955/2001
  • ;  PL 412/2003
  • ;  PL 6971/2002
  • ;  PL 7332/2002
  • ;  PL 200/2003
  • ;  PL 204/2003 (1)
  • ,  PL 504/2003
  • ;  PL 871/2003
  • ;  PL 983/2003
  • ;  PL 1171/2003 (8)
  • ,  PL 3840/2012 (2)
  • ,  PL 4669/2012
  • ,  PL 7261/2014
  • ,  PL 3590/2012
  • ,  PL 4192/2012
  • ,  PL 4980/2013
  • ,  PL 5050/2013
  • ,  PL 5125/2013
  • ;  PL 1657/2003
  • ;  PL 1774/2003
  • ;  PL 1788/2003 (5)
  • ,  PL 5014/2009
  • ,  PL 290/2011 (2)
  • ,  PL 3329/2012
  • ,  PL 5292/2013
  • ,  PL 3308/2012
  • ;  PL 1789/2003
  • ;  PL 1880/2003
  • ;  PL 1915/2003
  • ;  PL 1945/2003 (1)
  • ,  PL 3080/2004
  • ;  PL 1998/2003
  • ;  PL 2089/2003
  • ;  PL 2268/2003
  • ;  PL 2807/2003
  • ;  PL 1433/2003
  • ;  PL 3311/2004
  • ;  PL 3315/2004
  • ;  PL 3321/2004
  • ;  PL 3474/2004 (2)
  • ,  PL 4721/2004
  • ,  PL 6556/2009
  • ;  PL 3529/2004
  • ;  PL 3682/2004
  • ;  PL 3919/2004
  • ;  PL 4112/2004
  • ;  PL 4391/2004
  • ;  PL 4549/2004 (3)
  • ,  PL 4893/2009
  • ,  PL 2512/2011 (1)
  • ,  PL 8112/2014
  • ;  PL 4921/2005
  • ;  PL 5713/2005
  • ;  PL 6329/2005 (1)
  • ,  PL 6379/2005
  • ;  PL 6643/2006
  • ;  PL 6807/2006
  • ;  PL 1002/2007
  • ;  PL 1016/2007 (4)
  • ,  PL 2746/2008 (3)
  • ,  PL 5215/2009 (2)
  • ,  PL 2077/2011
  • ,  PL 3619/2012
  • ;  PL 1066/2007
  • ;  PL 1925/2007
  • ;  PL 2026/2007
  • ;  PL 2035/2007 (7)
  • ,  PL 2833/2008
  • ,  PL 5492/2009 (4)
  • ,  PL 5840/2009
  • ,  PL 1250/2011
  • ,  PL 4101/2012
  • ,  PL 7444/2014
  • ,  PL 2213/2011
  • ;  PL 2134/2007 (1)
  • ,  PL 703/2011
  • ;  PL 2369/2007
  • ;  PL 2549/2007
  • ;  PL 2733/2008
  • ;  PL 2658/2007
  • ;  PL 2760/2008
  • ;  PL 2840/2008
  • ;  PL 3164/2008
  • ;  PL 3389/2008
  • ;  PL 3414/2008 (1)
  • ,  PL 4772/2012
  • ;  PL 5200/2001
  • ;  PL 6206/2002
  • ;  PL 229/1999
  • ;  PL 4128/2008
  • ;  PL 4291/2008
  • ;  PL 4582/2009 (3)
  • ,  PL 2396/2011 (2)
  • ,  PL 6792/2013 (1)
  • ,  PL 8303/2014
  • ;  PL 5086/2009
  • ;  PL 1722/2011 (1)
  • ,  PL 5124/2013
  • ;  PL 2487/2011
  • ;  PL 2896/2011
  • ;  PL 3668/2012
  • ;  PL 3721/2012
  • ;  PL 3746/2012
  • ;  PL 4152/2012
  • ;  PL 3205/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA. Inteiro teor
16/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 17 01 95 PAG 746 COL 01. Inteiro teor
13/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 3156/00 DO PL.4846/94.
15/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 634/2003, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
16/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
20/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
31/03/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ.
    DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
03/04/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 01 04 95 PAG 5017 COL 01.
11/04/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS.
26/04/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02.
04/05/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCN1 04 05 95 PAG 8033 COL 01.
21/06/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO AS EMENDAS 03 E 04; PARCIALMENTE FAVORAVEL AS EMENDAS 02 E 05; CONTRARIO A EMENDA 01, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP WAGNER ROSSI E
    CASSIO CUNHA LIMA.
    DCD 29 08 95 PAG 20182 COL 01.
09/08/1995

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CASSIO CUNHA LIMA E WAGNER ROSSI; O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, E O SEGUNDO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO E QUARTO, E DO PARAGRAFO QUARTO, DO
    ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
    DCD 27 10 95 PAG 3310 COL 01.
19/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.602/1996.
08/04/1997

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN.
    DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 02.
28/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.037/1997.
  • Apense-se a este o PL 3042/1997.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3310/1997.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3381/1997.
05/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.497/1997.
28/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.858/1997.
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.869/1997.
28/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.993/1997.
30/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.062/1998.
10/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4111/1998.
12/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.160/1998.
  • Apense-se a este o PL 4144/1998.
24/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.204/1998.
  • Apense-se a este o PL 4.215/1998.
25/05/1998

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
12/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.538/1998.
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.469/1998.
19/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.528/1998.
09/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4618/1998.
14/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.705/1998.
18/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.796/1998.
04/02/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 112/1999.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 251/1999.
12/05/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DR HELIO.
21/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 633/1999.
01/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.056/1999.
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 931/1999.
  • Apense-se a este o PL 964/1999.
  • Apense-se a este o PL 936/1999.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 806/1999.
  • Apense-se a este o PL 844/1999.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.626/1997.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.151/1999.
  • Apense-se a este o PL 1.160/1999.
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.277/1999.
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.382/1999.
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.408/1999.
06/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3990/1997. DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
07/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.490/1999.
  • Apense-se a este o PL 1.512/1999.
  • Apense-se a este o PL 1482/1999.
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 963/1999.
  • Apense-se a este o PL 1599/1999.
26/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.706/1999.
  • Apense-se a este o PL 1.761/1999.
  • Apense-se a este o PL 1600/1999.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.893/1999.
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.923/1999.
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.955/1999.
  • Apense-se a este o PL 1.982/1999.
  • Apense-se a este o PL 2.017/1999.
  • Apense-se a este o PL 1979/1999.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.130/1999.
25/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2344/2000.
26/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.365/2000.
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.389/2000.
03/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.090/1999.
  • Apense-se a este o PL 2.185/1999.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.334/2000.
  • Apense-se a este o PL 2.417/2000.
24/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.468/2000.
28/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFIRA-SE AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RI, DEVENDO A CCJR PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "D" DO RI).
15/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCTCI, CEIC E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, TRANSFERINDO AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RI, DEVENDO A CCJR PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MÉRITO DESTA PROPOSIÇÃO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.613/2000.
  • Apense-se a este o PL 2635/2000.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.786/2000.
19/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2734/2000.
09/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.908/2000.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.833/2000.
  • Apense-se a este o PL 2956/2000.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.919/2000.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.000/2000.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.067/2000.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.089/2000.
29/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.114/2000.
31/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3156/2000.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATRIBUÍDA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3156/00.
02/06/2000

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
08/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 1482/99, DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITÉRIOS REGIMENTAIS PERTINENTES, ESCLARECENDO AINDA QUE MUITAS PROPOSIÇÕES SEMELHANTES À DO REQUERENTE ENCONTRAM-SE APENSADOS A ESTE.
    DCD 09 06 00 PAG 31196 COL 01.
09/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
12/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3381/97,
    PL. 3990/97, PL. 4144/98, PL. 1482/99, PL. 1979/99, PL. 2635/00 E PL. 3156/00, DESTE.
13/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensem-se deste os PL's 3310/97, 112/99, 844/99, 1600/99, 2344/00, 2734/00 e 2956/00. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO AS DESAPENSAÇÔES.
  • Desapensem-se deste os PL's 3381/97, 3990/97, 4144/98, 1482/99, 1979/99, 2635/00 E 3156/00. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.152/2000.
26/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.262/2000.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.354/2000.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.423/2000.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.451/2000.
  • Apense-se a este o PL 3.463/2000.
21/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 936/1999. DEFERIDO OF PRES 227/00, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
03/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.583/2000.
05/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.619/2000.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1100/1999. OF P-622/00, DA CCJR, SOLICITANDO À APENSAÇÃO.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4062/2001.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.046/2001.
  • Apense-se a este o PL 4.062/2001.
16/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.273/2001.
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL 4.424/2001.
09/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.461/2001.
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.532/2001.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.745/2001.
04/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.791/2001.
11/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.839/2001.
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3380/1997 e seus apensados. DEFERIDO OF 209/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3380/1997 E DE SEUS APENSADOS AO PL. 4846/94. DE OUTRA PARTE, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE E DE TODOS A ELE APENSADOS, PARA DETERMINAR COMO COMPETENTES QUANTO AO MÉRITO APENAS AS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI; CEIC E CCJR. DCD 26 06 01 PAG 31455 COL 02.
03/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.955/2001.
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.121/2001.
20/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.140/2001.
24/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.464/2001.
29/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.528/2001.
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.561/2001.
10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.708/2001.
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL 5.792/2001.
  • Apense-se a este o PL 5.834/2001.
08/03/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.973/2001.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.017/2001.
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.218/2002.
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.343/2002.
24/04/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.622/2002.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.729/2002.
22/05/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/05/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Pinheiro Landim
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.971/2002.
29/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7.332/2002.
16/01/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5973/2001
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apense-se a este o PL 327/2003.
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apense-se a este o PL 212/2003.
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apense-se a este o PL 330/2003.
01/04/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-412/2003.
  • Apense-se a este o PL-445/2003.
07/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 200/2003. Deferido REQ 634/2003, solicitando a apensação deste.
  • Apense-se a este o PL 204/2003. Deferido REQ 634/2003, solicitando a apensação deste.
08/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
12/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sandes Júnior
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, e das emendas nºs 1/95 e 2/95, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, e do PL 504/2003, apensados, e da emendas nº 1/99, apresentada na Comissão.. Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-871/2003.
19/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 504/2003, e do PL 871/2003, apensados. e da emenda 1/99 apresentada na Comissão; e pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, e das emendas de nºs 1/95 e 2/95 apresentadas na Comissão.
20/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, é pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.846, de 1994, nº 1.602, de 1996, nº 3.497, de 1997, nº 3.858, de 1997, nº 3.869, de 1997, nº 4.111, de 1998, nº 4.160, de 1998, nº 4.204, de 1998, nº 4.528, de 1998, nº 4.538, de 1998, nº 4.618, de 1998, nº 4.705, de 1998, nº 931, de 1999, nº 1.056, de 1999, nº 1.160, de 1999, nº 1.408, de 1999, nº 1.490, de 1999, nº 1.955, de 1999, nº 2.130, de 1999, nº 2.185, de 1999, nº 2.334, de 2000, nº 2.365, de 2000, nº 2.417, de 2000, nº 3.000, de 2000, nº 3.114, de 2000, nº 3.262, de 2000, nº 3.619, de 2000, nº 4.046, de 2001, nº 4.062, de 2001, nº 4.461, de 2001, nº 4.791, de 2001, nº 5.561, de 2001, nº 5.708, de 2001, nº 5.792, de 2001, nº 6.218, de 2002, nº 6.622, de 2002, nº 204, de 2003, nº 327, de 2003, nº 330, de 2003, nº 412, de 2003, nº 445, de 2003, nº 504, de 2003, nº 556, de 2003, e nº 871, de 2003, e da Emenda nº 01/99, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.037, de 1997, nº 3.042, de 1997, nº 3.380, de 1997, nº 3.626, de 1997, nº 3.852, de 1997, nº 3.993, de 1997, nº 4.062, de 1998, nº 4.215, de 1998, nº 4.258, de 1998, nº 4.333, de 1998, nº 4.469, de 1998, nº 4.680, de 1998, nº 4.796, de 1998, nº 251, de 1999, nº 633, de 1999, nº 806, de 1999, nº 963, de 1999, nº 964, de 1999, nº 1.004, de 1999, nº 1.100, de 1999, nº 1.151, de 1999, nº 1.175, de 1999, nº 1.277, de 1999, nº 1.346, de 1999, nº 1.382, de 1999, nº 1.512, de 1999, nº 1.599, de 1999, nº 1.706, de 1999, nº 1.761, de 1999, nº 1.893, de 1999, nº 1.923, de 1999, nº 1.982, de 1999, nº 2.017, de 1999, nº 2.090, de 1999, nº 2.389, de 2000, nº 2.468, de 2000, nº 2.613, de 2000, nº 2.786, de 2000, nº 2.833, de 2000, nº 2.908, de 2000, nº 2.919, de 2000, nº 3.067, de 2000, nº 3.089, de 2000, nº 3.152, de 2000, nº 3.354, de 2000, nº 3.423, de 2000, nº 3.451, de 2000, nº 3.463, de 2000, nº 3.583, de 2000, nº 4.273, de 2001, nº 4.424, de 2001, nº 4.532, de 2001, nº 4.745, de 2001, nº 4.839, de 2001, nº 4.955, de 2001, nº 5.121, de 2001, nº 5.140, de 2001, nº 5.464, de 2001, nº 5.528, de 2001, nº 5.834, de 2001, nº 5.973, de 2001, nº 6.017, de 2001, nº 6.343, de 2002, nº 6.729, de 2002, nº 6.971, de 2002, nº 7.332, de 2002, nº 200, de 2003, nº 212, de 2003, e das emendas nº 1, de 1995 e nº 2, de 1995, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994. Inteiro teor
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-983/2003.
21/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Complementação de voto do Dep. Sandes Júnior modificando o Substitutivo apresentado. Inteiro teor
21/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
02/06/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT, com as proposições PL-1955/1999, PL-3152/2000, PL-4745/2001, PL-4791/2001, PL-4839/2001, PL-2389/2000, PL-4258/1998, PL-4333/1998, PL-806/1999, PL-6729/2002, PL-1982/1999, PL-2786/2000, PL-1599/1999, PL-4796/1998, PL-330/2003, PL-1602/1996, PL-3993/1997, PL-4680/1998, PL-5973/2001, PL-2417/2000, PL-4062/1998, PL-2017/1999, PL-4461/2001, PL-2833/2000, PL-4424/2001, PL-4273/2001, PL-3583/2000, PL-4532/2001, PL-1277/1999, PL-3380/1997, PL-504/2003, PL-6343/2002, PL-4111/1998, PL-2468/2000, PL-3262/2000, PL-3619/2000, PL-2090/1999, PL-3626/1997, PL-4160/1998, PL-445/2003, PL-2908/2000, PL-931/1999, PL-4204/1998, PL-6017/2001, PL-2919/2000, PL-4046/2001, PL-4062/2001, PL-4215/1998, PL-412/2003, PL-2130/1999, PL-963/1999, PL-964/1999, PL-1706/1999, PL-1382/1999, PL-212/2003, PL-327/2003, PL-1004/1999, PL-1408/1999, PL-2185/1999, PL-3354/2000, PL-556/2003, PL-1761/1999, PL-3000/2000, PL-633/1999, PL-1056/1999, PL-1346/1999, PL-2613/2000, PL-6971/2002, PL-7332/2002, PL-3037/1997, PL-4469/1998, PL-3042/1997, PL-1100/1999, PL-1490/1999, PL-4955/2001, PL-871/2003, PL-3423/2000, PL-4528/1998, PL-6622/2002, PL-4538/1998, PL-3067/2000, PL-3852/1997, PL-3858/1997, PL-5121/2001, PL-6218/2002, PL-1512/1999, PL-1893/1999, PL-928/2003, PL-3089/2000, PL-200/2003, PL-204/2003, PL-5140/2001, PL-5464/2001, PL-251/1999, PL-5528/2001, PL-4618/1998, PL-5561/2001, PL-3451/2000, PL-3869/1997, PL-5708/2001, PL-1151/1999, PL-2334/2000, PL-5792/2001, PL-5834/2001, PL-3114/2000, PL-3463/2000, PL-1923/1999, PL-1160/1999, PL-2365/2000, PL-1175/1999, PL-4705/1998, PL-3497/1997, PL-983/2003 apensadas.
03/06/2003

Plenário ( PLEN )

12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.171/2003.
07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação de errata (DCD de 08/07/2003)
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1433/2003.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.657/2003.
  • Apense-se a este o PL 1.774/2003.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.788/2003.
  • Apense-se a este o PL 1.789/2003.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.880/2003.
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.915/2003.
  • Apense-se a este o PL 1.945/2003.
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.998/2003.
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.089/2003.
16/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.268/2003.
04/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1452/03 pelo Dep. Sandes Júnior ao PL nº 4846/94.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.665/2003.
  • Apense-se a este o PL 2.807/2003.
  • Apense-se a este o PL 3.028/2004.
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3311/2004.
  • Apense-se a este o PL-3315/2004.
  • Apense-se a este o PL-3321/2004.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3486/2004.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3474/2004.
  • Apense-se a este o PL-3529/2004.
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3682/2004.
    DCD 08 06 04 PÁG 26887 COL 02.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3865/2004.
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3919/2004.
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4112/2004.
17/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, pendente de parecer da Comissão Especial (PL 4.846-A/94).
29/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão Especial - PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ( PL686910 )

  • Recebimento pela PL484694, com as proposições PL-1955/1999, PL-3152/2000, PL-4745/2001, PL-4791/2001, PL-4839/2001, PL-2389/2000, PL-4258/1998, PL-4333/1998, PL-806/1999, PL-6729/2002, PL-4407/2004, PL-1982/1999, PL-2786/2000, PL-1599/1999, PL-4796/1998, PL-330/2003, PL-1602/1996, PL-3993/1997, PL-4680/1998, PL-5973/2001, PL-2417/2000, PL-4062/1998, PL-1657/2003, PL-2017/1999, PL-1998/2003, PL-4461/2001, PL-2833/2000, PL-3311/2004, PL-3315/2004, PL-3321/2004, PL-4424/2001, PL-4112/2004, PL-4273/2001, PL-3583/2000, PL-4532/2001, PL-3080/2004, PL-4549/2004, PL-1277/1999, PL-3380/1997, PL-504/2003, PL-6343/2002, PL-1774/2003, PL-4111/1998, PL-2468/2000, PL-3262/2000, PL-3619/2000, PL-1788/2003, PL-2090/1999, PL-1789/2003, PL-3626/1997, PL-4160/1998, PL-445/2003, PL-2908/2000, PL-931/1999, PL-4204/1998, PL-6017/2001, PL-2919/2000, PL-4046/2001, PL-1880/2003, PL-4062/2001, PL-4215/1998, PL-412/2003, PL-2130/1999, PL-963/1999, PL-964/1999, PL-1706/1999, PL-1171/2003, PL-1382/1999, PL-212/2003, PL-327/2003, PL-1004/1999, PL-1408/1999, PL-2185/1999, PL-3354/2000, PL-556/2003, PL-1761/1999, PL-4921/2005, PL-3000/2000, PL-633/1999, PL-3474/2004, PL-1433/2003, PL-1056/1999, PL-2665/2003, PL-1346/1999, PL-2613/2000, PL-6971/2002, PL-7332/2002, PL-2807/2003, PL-3529/2004, PL-3037/1997, PL-4469/1998, PL-3042/1997, PL-4721/2004, PL-1100/1999, PL-1490/1999, PL-4955/2001, PL-871/2003, PL-3682/2004, PL-3919/2004, PL-3423/2000, PL-4528/1998, PL-6622/2002, PL-4391/2004, PL-4538/1998, PL-3067/2000, PL-3852/1997, PL-3858/1997, PL-5121/2001, PL-6218/2002, PL-1512/1999, PL-1893/1999, PL-928/2003, PL-3089/2000, PL-200/2003, PL-204/2003, PL-5140/2001, PL-5464/2001, PL-251/1999, PL-5528/2001, PL-4618/1998, PL-5561/2001, PL-3451/2000, PL-3869/1997, PL-5708/2001, PL-1151/1999, PL-2334/2000, PL-5792/2001, PL-5834/2001, PL-1168/2003, PL-3114/2000, PL-2089/2003, PL-3463/2000, PL-1923/1999, PL-1160/1999, PL-2365/2000, PL-1175/1999, PL-2268/2003, PL-1915/2003, PL-4705/1998, PL-3497/1997, PL-983/2003, PL-1945/2003 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2006

Comissão Especial - PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ( PL686910 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL484694, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados, na forma de Substitutivo; pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados. Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicita desarquivamento de proposições.
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007.
    DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15320 COL 01 Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
30/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1565 de 2007, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências" Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1925/2007, pela Deputada Rita Camata, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.134, de 2007, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, bem como a declaração de prejudicialidade desse último". Inteiro teor
09/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 10/11/07 PÁG 60547 COL 02. Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
10/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho referente ao Req. 1925/07, conforme o seguinte teor: "Deixo de atender quanto à prejudicialidade, uma vez que esta deve ser analisada no âmbito das Comissões (art. 164 do RICD); e indefiro quanto à desapensação, por não restar comprovada a ausência de conexão das matérias ( art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/12/07 PÁG 65395 COL 02. Inteiro teor
13/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a a este o PL 2733/08. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações com urgência constitucional para um dos apensados
06/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008)
14/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
15/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 7 emendas à matéria.
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra B, em virtude de novas apensações.
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • *PL 4.846-A/94 republicado nesta data, em virtude de inclusão das Emendas de Plenário.
06/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 246/2008, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733/2008, que Altera a Lei n. 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados com a Mensagem n. 21, de 2008."
07/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho aposto à Mensagem 246/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 08/05/08. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 4.846/94 e seus apensados, ao qual está apensado o PL n.º 2.733/08, passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” , RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se".
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do REQ 79/2008 CVT, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família, para discutir o Projeto de Lei nº 4.846/94 - do Sr. Francisco Silva - que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas." Inteiro teor
29/05/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do REQ 128/2008 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior, que "requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família, para discutir o PL 4846, do Sr. Francisco Silva, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas”." Inteiro teor
04/06/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 79/2008 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família, para discutir o Projeto de Lei nº 4.846/94 - do Sr. Francisco Silva - que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
01/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2952, de 2008, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que solicita desapensação do Projeto de Lei 2.035/07 do Projeto de Lei nº 4.846/94. Inteiro teor
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2952/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02. Inteiro teor
06/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994. Inteiro teor
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
27/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3127/2008, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691/2008 do PL 4.846/1994." Inteiro teor
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3127/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/94, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
    DCD de 04/09/08 PÁG 40839 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n 3143\2008, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994.
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3143/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/08, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 02. Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 1.602/1996, 3.858/1997, 4.538/1998, 1.160/1999, 1.490/1999, 3.000/2000, 3.114/2000, 4.046/2001, 6.218/2002, 6.622/2002, 2.665/2003, 7.640/2006 e 3.010/2008, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
23/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3742/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4846, de 1994. Inteiro teor
09/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4587/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994. Inteiro teor
16/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4593/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4675/2004 ao Projeto de Lei nº 4846/1994. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4594/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1072/2007 ao Projeto de Lei nº 4846/1994. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4595/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 2808/2008 ao Projeto de Lei nº 4846/1994." Inteiro teor
24/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4587/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02 Inteiro teor
27/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferidos os REQs 4593/09, 4594/09 e 4595/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 4675/04, 1072/07 e 2808/08, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 28/04/09 PÁG 15141 COL 02. Inteiro teor
30/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5151/2009,pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG) que requer a nomeação de componentes de Comissão Especial. Inteiro teor
02/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5984/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a designação dos membros que irão compor a Comissão Especial, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4846, de 1994, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas."" Inteiro teor
09/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6030/2009, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que requer a nomeação de componentes de Comissão Especial criada para apreciar o Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoóllicas Inteiro teor
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 6869/2010.
19/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica". Inteiro teor
24/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994.
    DCD de 25/05/10 PÁG 22850 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
22/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.
18/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2487/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor
14/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011". Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2896/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8050/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 4846/1994 e seus apensados - que "Estabelecem medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas; exposição de advertência sobre a proibição de venda de bebidas a crianças e adolescentes e autoriza qualquer um a denunciar". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.050/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.050/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Sessões e Reuniões