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PL 3280/1997
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9668/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jarbas Lima - PPB/RS

Apresentação
18/06/1997

Ementa
Altera os art. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Reputa como litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestante, protelatório, podendo o juiz ou tribunal, condenar o litigante a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22155 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9668/98. DOFC 24 06 98 PAG 0005 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22155 COL 01. Inteiro teor
22/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
23/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP EDSON SILVA.
01/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
13/10/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3280-A/97). DCD 18 10 97 PAG 33042 COL 01. Inteiro teor
22/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 10 97. DCD 22 10 97 PAG 33556 COL 01. Inteiro teor
31/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1103/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
13/11/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3280-B/97).
03/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/244/97.
03/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 548-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9668/98. DOFC 24 06 98 PAG 0005 COL 01.
30/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 675/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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