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PL 3251/1961
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4131/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/1961

Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956, E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE CAPITAIS POR MEIO DO IMPOSTO DE RENDA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4131/62. DOFC 27 09 62 PAG 10073. RET.: 28/09/62 PAG 10135.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/1961

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 13 09 61 PAG 6561 COL 02. Inteiro teor
09/08/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
    DCD 13 09 61 PÁG 6561 COL 02. Inteiro teor
13/08/1961

CF ( CF )

  • FALA O RELATOR DAS EMENDAS DO SENADO DEP CELSO BRANT. DESIGNAÇÃO DO SENHOR MEN DE SA PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO DO PROJETO NA CAMARA. O SENHOR MEM DE SA DEIXA DE COMPARECER, POR ENCONTRAR-SE NO RIO DE JANEIRO. PARECER DO RELATOR DEP CELSO BRANT, PELA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS DO PROJETO DO SENADO. ARTIGOS PRIMEIRO - TERCEIRO E PARAGRAFOS; QUARTO E PARAGRAFO; QUINTO E PARAGRAFO; SEXTO A OITAVO; NONO E PARAGRAFO; DECIMO, DECIMO PRIMEIRO E DECIMO SEGUNDO E PARAGRAFO; DECIMO TERCEIRO E PARAGRAFO; DECIMO QUARTO E PARAGRAFO; DECIMO QUINTO E DECIMO SEXTO E PARAGRAFO; DECIMO SETIMO, DECIMO OITAVO E DECIMO NOVO E PARAGRAFO; VIGESIMO E PARAGRAFO; VIGESIMO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO E PARAGRAFOS; VIGESIMO QUARTO E PARAGRAFO; VIGESIMO QUINTO, SEXTO, SETIMO, OITAVO E TRIGESIMO PRIMEIRO E PARAGRAFO; TRIGESIMO SEGUNDO E QUARTO E PARAGRAFOS; TRIGESIMO NONO A QUADRAGESIMO QUINTO E PARAGRAFOS; QUADRAGESIMO QUARTO E PARAGRAFO; QUADRAGESIMO NONO, QUINQUAGESIMO E QUINQUAGESIMO TERCEIRO, QUINQUAGESIMO QUARTO E PARAGRAFO. PELA REJEIÇÃO DOS ARTIGOS: SEGUNDO; OS PARAGRAFOS DO ARTIGO 28; ARTIGO 29 E PARAGRAFO; ARTIGO 30, 33, 35 A 28 48, 51 E 52. PELO RESTABELECIMENTO DOS SEGUINTES ARTIGOS DO PROJETO DA CAMARA. ARTIGO SETIMO 13, 18; 19 E PARAGRAFOS; 20 21; 23 E PARAGRAFO; 24 A 32; 34 A 39. E ASSIM SÃO SUBMETIDOS A VOTOS. EMENDA DO SF COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR; APROVADAS. EMENDAS DO SF COM PARECER CONTRARIO: REJEITADAS, CONTRA O O VOTO DO DEP OTHON MADER.
14/09/1961

Plenário ( PLEN )

  • RELATOR DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO. DCN1 20 09 61 PAG 6752 COL 04. Inteiro teor
19/10/1961

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 08 11 61 PAG 8227 COL 01. Inteiro teor
26/10/1961

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS LIDERES DEP MENEZES CORTE E PEDRO ALEIXO, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP AURELIO VIANA, MENEZES CORTES E ARTUR VIRGILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AURELIO VIANA, NÃO HAVENDO NUMERO FICA ADIADA A VOTAÇÃO. DC1S 27 10 61 PAG 18 COL 02. Inteiro teor
30/10/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO DA COMISSÃO DE FINANÇA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DCN1 31 10 61 PAG 8058 COL 04. Inteiro teor
07/11/1961

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP DANIEL FARACO.
  • O RELATOR APRESENTOU PARECER CONCLUINDO PELA SUGESTÃO QUE A COMISSÃO APROVASSE EM PRINCIPIO O PROJETO, RESSALVANDO- SE PARA APRECIAR-LHE O TEXTO DEFINITIVO EM FACE SUGESTÕES DO PLENARIO E DO QUE VIER A PROPOR O CONSELHO DE MINISTROS. O DEP SERGIO MAGALHÃES, DECLARA SER O AUTOR DE VARIAS PROPOSIÇÕES SOBRE A MESMA MATERIA E APRESENTA EM PLENARIO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO QUE CONSOLIDA TODOS OS PROJETOS DE SUA AUTORIA ANTERIORMENTE APRESENTADOS, E PARA O QUAL PEDIA SUGESTÕES DA COMISSÃO. O DEP DANIEL FARACO, COMENTA AS OBSERVAÇÕES DO DEP SERGIO MAGALHÃES. DCN1 10 11 61 PAG 9354 COL 01. Inteiro teor
07/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP MENEZES CORTES E PEDRO ALEIXO, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AURELIO VIANA, NÃO HAVENDO NUMERO FICA ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 08 11 61 PAG 8274 COL 02. Inteiro teor
08/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP AURELIO VIANA E PEDRO ALEIXO, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARRUDA CAMARA, QUE NÃO HAVENDO APOIAMENTO DA VERIFICAÇÃO, FICA APROVADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA.
09/11/1961

CEIC ( CEIC )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO DEP LAURO CRUZ, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 09 11 61 PAG 9290 COL 01. Inteiro teor
09/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3251/61.
  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CEIC, SOLICITANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA A APRECIAÇÃO DO PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FLORICENO PAIXÃO, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DC1S 10 11 61 PAG 0017 COL 02. Inteiro teor
10/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES. DCN1 11 11 61 PAG 9480 COL 01. Inteiro teor
13/11/1961

CEIC ( CEIC )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA MATERIA INICIADA ANTERIORMENTE. O RELATOR PRESIDENTE DANIEL FARACO CONTINUOU NA EXPOSIÇÃO DO ASSUNTO, AMPLAMENTE DEBATIDO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO EM PRINCIPIO, A VISTA DO PARECER DO RELATOR, SENDO QUE SEU TEXTO OBJETO DE REVISÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DAS EMENDA DE PLENARIO OU DO QUE VIER A PROPOR O CONSELHO DE MINISTROS, COM RESTRIÇÕES DO VOTO DO DEP NEIVA MOREIRA RESERVANDO-SE AO EXAME DA PROPOSIÇÃO EM PLENARIO. DCN1 17 11 61 PAG 9661 COL 04. Inteiro teor
16/11/1961

CF ( CF )

  • PARECER DO RELATOR DEP ORTHON MADER, LEVANDO EM CONTA A EXIGUIDADE DO TEMPO, VISTO ESTAR A PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGENCIA, E PELA APROVAÇÃO EM PRINCIPIO DO PROJETO. A COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEP SALVADOR LOSSACO, DAGER SERRA. ULTIMO DE CARVALHO, CELSO BRANT E EUSEBIO ROCHA, E ABSTENÇÃO DO DEP LUIZ BRONZEADO, ADOTA O PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO EM PRINCIPIO DO PROJETO, RESERVANDO-SE O MELHOR ESTUDO DA MATERIA, APOS A SUA VOLTA AO PLENARIO. DCN1 22 11 61 Inteiro teor
17/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • PARECER A CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CEIC E CF, FAVORAVEIS EM PRINCIPIO PL 3251-A/61. DC1S 18 11 61 PAG 02 COL 03. Inteiro teor
18/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DOS DEP SATURNINO BRAGA, BARBOSA LIMA SOBRINHO, RUY RAMOS, GABRIEL HERMES E DANIEL FARACO, COMO RELATOR. ENCERRA A DISCUSSÃO. O PROJETO VOLTA A CCJ, CEIC E CF, EM VIRTUDE DE 6 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS, EMENDA 01 PELO DEP SERGIO MAGALHÃES; EMENDA 02 DEP BARBOSA LIMA; EMENDA 03 PELO DEP AFONSO CELSO; EMENDA 04 PELO DEP SATURNINO BRAGA; EMENDA 05 PELO DEP HUMBERTO LUCENA; EMENDA 06 PELO DEP HELIO RAMOS.
28/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BOCAIUVA CUNHA PARA QUE SEJA VOTADO NOMINALMENTE O PROJETO. DISCURSARAM OS DEP SERGIO MAGALHÃES E RAIMUNDO PADILHA. APROVADO O REQUERIMENTO. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, DE AUTORIA DOS DEP PINHEIRO CHAGAS, MENEZES CORTES E PAULO LAURO. DISCUSSÃO DOS DEP SATURNINO BRAGA, TENORIO CAVALCANTE, DANIEL FARACO, MENEZES CORTES, PINHEIRO CHAGAS E ALMINO AFONSO. FEITA A CHAMADA NOMINAL, ESTA REITERA A PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA. O DEP ANIS BADRA APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO FAVORAVEL A PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO FINANÇAS. DC1S 29 11 61 PAG 09 COL 01. Inteiro teor
29/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. APROVADO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MAGALHÃES PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, APROVADO. DISCURSARAM OS DEP PINHEIRO CHAGAS, MENEZES CORTES, RAIMUNDO PADILHA, EUZEBIO ROCHA. DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP TENORIO CAVALCANTE, NEIVA MOREIRA, CUNHA BUENO, JOÃO MENEZES, MARIO BENI, BARBOSA LIMA SOBRINHO, JOSE TALARICO, DANIEL FARACO, SERGIO MAGALHÃES, CARMELO D'AGOSTINO, PLINIO SALGADO, OSVALDO LIMA FILHO, AFRANIO DE OLIVEIRA, SERGIO MAGALHÃES, ALMINO AFONSO. EM VOTAÇÃO. VOTARAM 211 DEPUTADOS. SIM 151 NÃO 60 APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. DECLARAÇÃO DE VOTOS PELOS DEP RAIMUNDO PADILHA, BOCAIUVA CUNHA, AFONSO CELSO, JOSE HUMBERTO, CHAGAS FREITAS E MAIA NETO. REQUERIMENTO DO DEP PLINIO SALGADO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO:REJEITADO. REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO DEP MENEZES CORTES, FEITA A VERIFICAÇÃO FICA REJEITADO O REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO DEP ALMINO AFONSO CONGRATULANDO COM O POVO BRASILEIRO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. DC1S 30 11 61 PAG 23 A 35. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PL. 3251-D/61. DC1S 30 11 61 PAG 39 COL 01. Inteiro teor
30/11/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA SEM OBSERVAÇÕES. DCN1 01 12 61 PAG 10345 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO DO DEP CARMELO D'AGOSTINO. DCN1 01 12 61 PAG 10326 COL 01. Inteiro teor
30/11/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO AO SF. O PL. 3251-D/61. DCN1 07 12 61 PAG 10508 COL 04. Inteiro teor
01/12/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA O DEP DOUTEL DE ANDRADE PARA UMA COMUNICAÇÃO. DC1S 02 12 61 PAG 06 COL 04. Inteiro teor
05/12/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA O DEP WILSON CALMON PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 06 12 61 PAG 10454 COL 02. Inteiro teor
  • FALA O DEP ULTIMO DE CARVALHO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DC1S 06 12 61 PAG 11 COL 01. Inteiro teor
06/12/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DO DEP CUNHA BUENO SOBRE O PROJETO. DCN1 07 12 61 PAG 10493. Inteiro teor
14/12/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA O DEP CUNHA BUENO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 15 12 61 PAG 10835 COL 02. Inteiro teor
02/02/1962

Plenário ( PLEN )

  • O PRESIDENTE COMUNICA QUE O PRESENTE PROJETO FOI INCLUIDO NO REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO. DCN1 03 02 62 PAG 0040 COL 03. Inteiro teor
15/02/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DO DEP CUNHA BUENO SOBRE O PROJETO. DCN1 16 02 62 PAG 0347 COL 02. Inteiro teor
16/02/1962

Plenário ( PLEN )

  • FALA O DEP DIRCEU CARDOSO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 17 02 62 PAG 0381 COL 02. Inteiro teor
  • AVISO-29, DE 07 02 62, DO MINISTERIO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES
05/04/1962

Plenário ( PLEN )

  • FALA O DEP SERGIO MAGALHÃES PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 06 04 62 PAG 1363 COL 01. Inteiro teor
31/07/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 3251-E/61. DCN1 01 08 62 PAG 4579 COL 04. Inteiro teor
06/08/1962

CCJ ( CCJ )

  • DISTRIBUIDAS EMENDAS DO SENADO AO DEP GUILHERME MACHADO. DCN1 09 08 62 PAG 4672 COL 03. Inteiro teor
08/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DEP CELSO BRANT, SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO DO PROJETO. RESPONDE O PRESIDENTE DA MESA QUE O PROJETO SERA VOTADO EM REGIME DE URGENCIA, APROVADO NA FASE INICIAL DE VOTAÇÃO. DCN1 09 08 62 PAG 4688 COL 04. Inteiro teor
09/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 61 PAG 6561 COL 02. Inteiro teor
09/08/1962

CEIC ( CEIC )

  • EMENDAS DO SENADO DISTRIBUIDA AO DEP JOSE MARIA ALKMIN. DCN1 21 08 62 PAG 5189 COL 01. Inteiro teor
09/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVADO REQUERIMENTO DA CCJ E CEIC PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 10 08 62 PAG 4758 COL 04. Inteiro teor
09/08/1962

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDA AO DEP RONDOM PACHECO (EMENDA DO SENADO). DCN1 25 08 62 PAG 5243 COL 03. Inteiro teor
11/08/1962

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO SENADO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA ALKIMIM.
14/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEP RONDOM PACHECO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. OS DEP NELSON CARNEIRO, MOACYR AZEVEDO, ABELARDO JUREMA E JORGE DE LIMA, VOTARAM COM RESTRIÇÕES AO ARTIGO 33. DCN1 25 08 62 PAG 5243 COL 02. Inteiro teor
15/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SALVADOR LOSACO. DCN1 16 08 62 PAG 4991 COL 02. Inteiro teor
03/09/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4131/62. DOFC 27 09 62 PAG 10073. RET.: 28/09/62 PAG 10135.
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