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PL 3170/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7351/1985

Origem: PLS 139/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - ALOYSIO CHAVES - PDS/PA

Apresentação
27/03/1984

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a ação rescisória nos termos do novo codigo de processo civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.351/85. DOFC 28 08 85 PAG 12583 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS.
29/03/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 03 84 PAG 1171 COL 03. Inteiro teor
09/04/1984

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 16 06 84 PAG 5952 COL 03.
15/05/1984

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 05 84 PAG 4491 COL 03.
25/06/1984

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CTLS )

  • RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 30 06 84 PAG 7054 COL 01.
31/08/1984

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO.
15/05/1985

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO. DCN1 18 05 85 PAG 4655 COL 03.
20/05/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3170-A/84. DCN1 21 05 85 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor
01/08/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 02 08 85 PAG 7509 COL 02. Inteiro teor
05/08/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 06 08 85 PAG 7678 COL 02. ERRATA: DCN1 27 08 85 PAG 8795 COL 01. Inteiro teor
05/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
07/08/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
07/08/1985

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 08 85 PAG 7822 COL 02. Inteiro teor
07/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3170-B/84.
12/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 352/85, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 08/85.
27/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.351/85. DOFC 28 08 85 PAG 12583 COL 02.